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18/03/2021 - LEI 371/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - Nas escolas públicas e privadas do Município de Araçagi e dá outras providências
18/03/2021 - Lei 370/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
18/03/2021 - Lei 369/2021

Dispõe sobre a alteração do salário mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2021, bem como do aumento dos ACS e ACE nos termos da portaria GM/MS n° 3.317/2020, assinada pelo Ministro da Saúde
18/03/2021 - Lei 368/2021

Dispõe sobre a criação e remuneração de cargo comissionado da Câmara Municipal de Araçagi e dá outras providências
18/03/2021 - Lei 367/2021

Dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do municipio de Aracagi e adota providências correlatas

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