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Lei 381/2021
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DETAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICAE DE AGUA NO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI, EMCASO DE CORTE DE FORNECIMENTO PORFALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.
02/08/2021 -
Lei 380/2021 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ''2022" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/05/2021 -
Lei 379/2021
Denomina nome de praça JOSE ORANGE FILHO (ZEZÉ ORANGE) em nosso município e da outras providências
14/05/2021 -
lei 378/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/05/2021 -
Lei 377/2021
Dispõe sobre a Revogação da Lei 350/2019 DA APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ - PROGRAMA NACIO DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA e Institui o Incentivo por Desempenho...
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