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12/05/2021 - Lei 375/2021

Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento Municipal, exercício 2021, para atender suas necessidades e dá outras providências.
30/04/2021 - LEI 374/2021

Autorizar o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento Municipal, exercício de 2021, para atender suas necessidades e dá outras providências
22/03/2021 - LEI 373/2021

Dispõe a nova redação de artigo da lei municipal n°307/2017, que trata sobre a Reestruturação do conselho municipal de Saúde na lei n°146/2005 de 14.11.2005 e redefine sua composição e mandato dos mem...
18/03/2021 - LEI 372/2021

Dispõe sobre a lei de criação do FUNDEB, com fundamento na Lei Federal n°14.133 de 25 de dezembro de 2020

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