Lei 388/2021
Publicado em 01/10/2021 às 16:07
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DE ARAÇAGI/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES, LEI MUNICIPAL Nº243/2012 E DEMAIS LEGISLAÇÕES ATINENTES À ESPECIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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