“Dispõe sobre a lei
municipal do saneamento autorizando o poder executivo a celebrar convênio de
cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração
federativa na organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no seu espaço
territorial, e dá outras providências.”
Lei 353/2019
Publicado em 25/11/2019 às 11:01
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