Dispõe sobre a
alteração do quantitativo de vagas dos cargos dispostos nos anexos I e V da Lei
n°238 de 08 de abril de 2011, alterar o art. 9° da mesma Lei e autorizar o
Poder Executivo Municipal a proceder com a realização de concurso público para
preenchimento de cargos efetivos e dá outras providências.