“Decreta Estado de
Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101 , de 04
de maio de 2000, no município de Araçagi, em razão da grave crise de saúde
pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e suas repercussões
nas finanças públicas municipais e dá outras providências.”
Decreto 007/2020
Publicado em 07/04/2020 às 15:59
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