LEI Nº 424/2022
Publicado em 04/04/2022 às 10:28
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNECEREM ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ESTUDANTES QUE APRESENTEM, NO ATO DA MATRICULA, INTOLERÂNCIA OU ALERGIA A ALGUM ALIMENTO OU ALGUMA DOENÇA QUE COMPROVADAMENTE O IMPEÇA DE INGERIR O ALIMENTO DISPONVEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR.
Arquivos para Download
Tempo
Indisponível
Mín
0ºC
0º
Máx
0ºC